
A Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS), associação civil de direito privado, de caráter humanista secular, inscrita sob o CNPJ nº 10.376.530/0001-92, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Porto Alegre/RS, na Rua Duque de Caxias, 837/702, Centro Histórico, cujo escopo consiste basicamente na busca de um “(…) Estado verdadeiramente laico, no qual as decisões políticas, administrativas, legislativas e judiciais não sejam influenciadas por doutrina ou dogmas religiosos, de uma forma que haja igualdade de oportunidades para a existência de todas as crenças e convicções no espaço e poder públicos” (art. 2º, inc. VI, do Estatuto), vem por meio desta manifestar sua posição em relação ao trâmite do PLC n.º 122/2006.
Em 17 de dezembro de 2012, foi veiculado na mídia que V. Exa. avocou para si a relatoria do Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006, que, dentre outros pontos, criminaliza a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero real ou presumida, sobretudo no que se refere ao preconceito ou discriminação contra gays, lébiscas, bissexuais, pessoas trans e intersex (LGBTI).
De acordo com o Grupo Gay da Bahia (GGB), que há três décadas realiza levantamento de crimes contra LGBTIs, se apurou, superando os índices dos anos anteriores, que houve em 2012 338 assassinatos com motivação homofóbica e transfóbica, direta ou indiretamente. Em julho de 2012, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República lançou um relatório sobre homofobia e transfobia no ano de 2011, segundo o qual foram denunciadas 6.809 violações de direitos humanos contra LGBTIs, das quais 278 foram homicídios. Em ambos os levantamentos, a subnotificação é reconhecida como alarmante.
É certo que o PLC nº 122/2006 não trata de homicídios, mas se destes se fala é para comprovar o nível alarmante de violência que vulnerabiliza as pessoas LGBTIs.
Nem se diga que os 338 homicídios relatados não sejam homofóbicos e transfóbicos: alguns têm por motivação a homofobia ou transfobia direta (quando consiste na motivação central do crime) ou indireta (quando a homofobia e transfobia empurram LGBTIs para marginalidade social) – neste último caso, negá-lo seria negar que não existe racismo no fato de que, na faixa etária de 15 a 29 anos, homicídios entre os jovens negros no país são, proporcionalmente, duas vezes e meia maior do que entre os jovens brancos, conforme dados do “Mapa da violência 2012”. Read more…