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Uma análise sobre a sustentabilidade e sobre os interesses individuais e coletivos – Parte 1

Autor: Marcos Rosa (*)

De tempos em tempos a bancada ruralista do congresso nacional inicia um novo ataque ao código florestal brasileiro. Esses ataques partem de um pequeno seguimento da sociedade que se utiliza de discursos panfletários de crescimento do país para justificar seus interesses privados, que visam o uso de técnicas arcaicas e predatórias para maximizar lucros imediatos, desprezando o interesse social e a sustentabilidade de longo prazo.

Para uma análise mais completa sobre o tema é necessário examinar vários pontos, que normalmente são misturados nos discursos que tentam justificar a necessidade de revisão do código florestal brasileiro.

A questão da imposição de restrições de uso em propriedades privadas

Conforme a constituição federal cabe ao estado assegurar um conjunto de princípios entre os quais estão: III – função social da propriedade; VI – defesa do meio ambiente.

No capítulo III da constituição federal verificamos que a função social da propriedade é cumprida quando ela atende, entre outros princípios, à: II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

O estado não só possui o direito de estabelecer restrições de uso em propriedades privadas, como tem o dever de garantir que o interesse social seja cumprido. A limitação de uso da propriedade privada em prol da sociedade é comum. Vemos o estado atuando dessa forma em outros casos, por exemplo, nas cidades, ao impor limites de área construída nos terrenos, de tipo de uso dos imóveis ou da taxa de impermeabilização do solo.

“Toda cidade possa ter uma melhor qualidade do ar”

Outro exemplo muito comum é a proibição de uso de automóvel que esteja com pneu careca ou sem condições de segurança ou mesmo no caso do rodízio municipal na cidade de São Paulo, quando são impostas limitações de circulação aos automóveis para que toda cidade possa ter uma melhor qualidade do ar.

Histórico do código florestal

O código florestal brasileiro foi instituído inicialmente pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934. Determinava que nenhum proprietário de terra poderia cortar mais de três quartos da vegetação existente, ou melhor, deveria manter 25% da vegetação original preservada. O atual código florestal brasileiro é a consolidação de diversos dispositivos legisladores sobre florestas, tendo como base principal a Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, a medida provisória de 1996 e sua revisão em 2001.

Recomendo a todos que queiram se aprofundar no assunto a leitura da Exposição de Motivos que o Ministro da Agricultura Armando Monteiro Filho encaminhou em fins de 1962, ao Primeiro Ministro do Brasil sobre o Anteprojeto de Lei Florestal:

Transcrevo o início do texto:

“Há um clamor nacional contra o descaso em que se encontra o problema florestal no Brasil, gerando calamidades cada vez mais graves e mais nocivas à economia do país. A agricultura itinerante continua se desenvolvendo segundo os métodos primitivos dos primeiros anos do descobrimento.

Chega o agricultor, derruba e queima as matas, sem indagar se elas são necessárias à conservação da feracidade do solo ou do regime das águas. Depois de alguns anos de exploração, renovando anualmente a queimada, como meio de extinguir a vegetação invasora, o terreno esgotado é entregue ao abandono e o agricultor, seguindo as pegadas do madeireiro que adiante derrubou as árvores para extrair as toras, inicia novo ciclo devastador idêntico ao precedente. Como efeito disto, a agricultura cada vez se interioriza mais e cada vez se distancia mais dos centros consumidores, requerendo transportes sempre mais caros. As margens dos rios são devastadas e os desbarrancamentos sucedem-se, oferecendo perigos sempre maiores à navegação. Hoje, todos os rios do Brasil, inclusive o Amazonas, estão necessitando de dispendiosas dragagens. Muitos rios estão secando e tornam-se já inservíveis ao tráfego fluvial, suas barras enchem-se de bancos de areia e lama deixando os portos imprestáveis. Inundações cada vez mais destruidoras, pela remoção desordenada de florestas, colocam em sobressalto as populações de centenas de cidades ribeirinhas.

1. Os desmatamentos nos mananciais vão transformando os campos em solos pobres e com produtividade cada vez menor. …”

Espero que tenha ficado claro que o código florestal não é uma novidade e nem uma invenção de ONGs internacionais que querem “impedir o desenvolvimento econômico brasileiro”. O código florestal tem como função principal estabelecer os princípios para realização de uma agricultura sustentável, capaz de preservar a fertilidade do solo, a produção da água e a preservação da vida humana.

Autorregulação

O próprio setor agropecuário não é capaz de se autorregular e garantir a função social, sem a necessidade de intervenção do estado?

Cabe aí uma reflexão rápida sobre o ser humano e o capitalismo. O ser humano é primeiramente um ser individualista e, na sequência, um ser social. Podemos ver vários exemplos em diversos setores da economia onde a lógica predatória individualista e competitiva se sobrepõe aos interesses da sociedade.

Na questão da pesca, sempre que uma espécie sobre-explorada começa a ficar mais escassa, as empresas aumentam seu esforço de pesca para garantir uma quantidade maior do que seus concorrentes e preservar seus lucros. Faz-se necessária a intervenção do estado para garantir cotas de pesca e áreas de proteção para garantir a reposição dos estoques.

“Reiniciando o processo em novas áreas ainda preservadas”

No caso da agricultura, existem vários processos predatórios e competitivos bem conhecidos. Dá mais lucro abrir novas fronteiras agrícolas sobre áreas florestais mais baratas e abandonar as terras inférteis resultantes de uma produção agrícola ou pecuária que exaure a fertilidade do solo. O processo mais conhecido, resumidamente, é:

A primeira etapa é a compra de terras baratas (áreas florestais do interior) e a extração e venda da madeira que possui valor comercial. Na segunda etapa o proprietário faz o corte raso da vegetação remanescente, transformando a floresta em carvão ou toras de menor valor. Na sequência, entra um período de ocupação por pastagem de baixíssima produtividade (em média 1 boi por hectare). Com a consolidação da ocupação, existe um aumento do valor da terra, o proprietário vende essa área para produção agrícola, reiniciando o processo em novas áreas ainda preservadas.

É claro que nem todos os produtores praticam esse tipo de absurdo, mas isso justifica a necessidade do estado intervir e ordenar o processo para garantir a proteção do meio ambiente e a função social da propriedade.

Expansão agropecuária

“Não existem mais terras para expansão do setor agropecuário no Brasil”.

Esse argumento ganhou muita força com base em um estudo do Evaristo Miranda, da EMBRAPA, chamado “Alcance territorial da legislação ambiental e indigenista”.

O estudo apresenta um resultado alarmante: “Segundo pesquisa realizada pela Embrapa Monitoramento por Satélite, a rigor, em termos legais, menos de 30% do país seriam passíveis de ocupação econômica urbana, industrial e agrícola, sem maiores restrições legais. Talvez menos.”

Essa frase é tudo que os ruralistas gostariam de ouvir. É a frase que causa impacto e serve de subsídio para as afirmações levianas sobre a influência de ONGs internacionais ligadas ao meio ambiente para impedir o crescimento do Brasil. O impacto da frase resultante do estudo é desfeito por quem tem a mínima preocupação de analisá-lo seriamente, como tentaremos fazer a seguir.

“67% das Unidades de Conservação do Brasil são de Uso Sustentável”

A primeira análise é em relação ao método, dados utilizados e limitações. O estudo é bem documentado e se utiliza de boas fontes de informações, mas algumas análises possuem um viés que comprometem o resultado para qual ele está sendo utilizado.

A primeira questão a ser colocada é que o estudo agrupa todo tipo de Unidade de Conservação. Para o objetivo do estudo pode fazer sentido, mas para o discurso dos ruralistas não faz: 67% em áera das Unidades de Conservação do Brasil são de Uso Sustentável. Isso quer dizer que em quase dois terços das Unidades de Conservação é permitida a produção de forma sustentável, seja nas reservas extrativistas, nas Florestas Nacionais ou nas APAs. Apenas um terço das Unidades de Conservação tem como objetivo manter o ambiente intacto.

O segundo problema do estudo está na definição da reserva legal. A metodologia diz: “Os cálculos foram realizados como se tudo fosse área rural, sem risco de subestimar as terras disponíveis para a agricultura.” Lembre-se que a frase alarmista do início dizia “menos de 30% do país seriam passíveis de ocupação econômica urbana, industrial e agrícola “. Nesse caso, a reserva legal, exclusiva de propriedades rurais, foi calculada sobre espelhos d’água (natural e reservatórios artificiais), áreas urbanas, áreas de estradas, etc. A área para agricultura não foi subestimada, mas a reserva legal foi superestimada. No discurso político, o cálculo que era exclusivo para atividade agrícola será transformado em “ocupação econômica urbana, industrial e agrícola”.

“O estudo possui outras limitações que reduzem a área protegida”

O terceiro problema do estudo está na definição da APP do terço superior das montanhas. O trabalho identifica a dificuldade em cartografar o Item V Art. 3o da Resolução CONAMA 303/2002. Existe no momento um grupo técnico de discussão no CONAMA com o objetivo rever essa definição. O estudo se utiliza da interpretação mais restritiva da resolução e claramente superestima a quantidade de APP de topo de morro.

Os três problemas listados acima têm como resultado a ampliação da área protegida. Em compensação, o estudo possui outras limitações que reduzem a área protegida:

– o cálculo de declividade com o SRTM da NASA de 90m de resolução subestima as áreas de APP de declividade;

– a utilização da hidrografia do IBGE 1:1.000.000 subestima a quantidade de rios e, consequentemente, a definição da APP de hidrografia.

O resumo do que quero dizer é que o estudo, como qualquer estudo em andamento e em aprimoramento, possui qualidades e defeitos, méritos e limitações de acordo com origem dos dados, metodologias e objetivos. O grande problema é que o discurso político ignora as limitações e objetivos do estudo para se apropriar dos resultados e utilizá-los fora do seu escopo inicial.

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(*) Marcos Rosa é geógrafo, empresário e atua na área de meio ambiente e geoprocessamento. Colaborador convidado do Bule Voador.

AMANHÃ – PARTE 2

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